Os deputados das três bancadas parlamentares na Assembleia da República (AR), o parlamento mocambicano, aprovaram Quarta-feira (08), por consenso e na generalidade, a Proposta de Lei que Define as Regras e Critérios para Fixação da Remuneração de Funcionários e Agentes do Estado e Demais Servidores.
Trata-se dos deputados da Frelimo, partido no poder, a Renamo, o maior da oposição, e o MDM, o segundo da oposição parlamentar.
A remuneração vigente na administração pública caracteriza-se pela existência de várias tabelas salariais aprovadas quer no âmbito do subsistema de carreiras e remunerações, quer por estatutos remuneratórios próprios, assim como pela intervenção de uma pluralidade de entidades como a AR, Conselho de Ministros, conselhos de administração, ministros de tutelas sectorial, entre outras.
Como resultado existem 103 tabelas salariais, 5.625 salários diferentes, 35 suplementos salariais, 322 qualificadores de funções e carreiras profissionais regulados por 11 leis, dez decretos, oito diplomas ministeriais, e 15 despachos conjuntos.
“Mostra-se necessário reverter a situação actual, e actualizar a reforma da política salarial na administração pública, adequando os respectivos instrumentos de gestão”, disse o ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane.
Segundo o ministro, é necessário adoptar medidas como a aprovação da lei que define os princípios regras e critérios para a afixação de remunerações e instituir uma tabela salarial única aplicável aos servidores públicos, tendo em vista definir os princípios e critérios que permitam o enquadramento dos funcionários e agentes do Estado.
A reforma salarial na administração pública, consubstanciada na tabela salarial única, vai, segundo Maleiane, “permitir a justiça salarial, melhoria na gestão da folha salarial, eliminação de volatilidade da folha salarial, estimular a meritocracia, eliminar as arbitrariedades na fixação de remunerações, atrair e reter quadros qualificados na função pública”.
(AIM)
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