As bancadas parlamentares da Frelimo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) uniram-se para aprovar na generalidade a proposta de  revisão pontual da Lei n°18/2018, de 28 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Educação, que preconiza: ”A criança deve frequentar obrigatoriamente a 1ª Classe no ano em que completa 6 anos de idade ate 30 de Junho”.

A bancada da Frelimo sustenta o seu posicionamento afirmando que esta revisão responde ao desiderato plasmado na Constituição que, consagra que as crianças têm direito a protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Já, o MDM posicionou-se a favor porque quer um Moçambique melhor para as crianças, mas apelou que seja restituída a paz em Cabo Delgado por forma a que este instrumento seja realmente de abrangência nacional.

Por sua vez, o maior partido da oposição, Renamo, mostrou-se contra a revisão porque entende tratar-se de um acto de extrema injustiça e exlusão para com as crianças nascidas no dia 1 de Julho do mesmo ano, que são obrigadas a esperar o ano seguinte para frequentar a 1ª classe.

Ainda sobre a matéria, as Comissões dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade e, dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social, acreditam ser pertinente a aprovação desta revisão pois, visa adequar a norma aos objectivos de educação inclusiva e que propicie um desenvolvimento adequado da criança.

JN/JSA