Maputo, 19 Nov (AIM) – A Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM) considera que as medidas de prevenção e combate a pandemia da Covid-19 implementadas pelo Estado moçambicano durante o Estado de Emergência afectaram o exercício e gozo dos direitos humanos no país.

A organização aponta a fraca qualidade de acesso aos serviços de saúde e educação, deficitária assistência social aos idosos que são um extracto social considerado de risco no contágio pela Covid-19, e restrições na circulação de pessoas, como exemplos flagrantes de limitação dos Direitos Humanos.

No entanto, apesar da constatação, o órgão reconhece os esforços e empenho do Governo moçambicano na contenção dos níveis da propagação da doença no país, numa altura em que o número de casos confirmados já ascendeu a barreira dos 14 mil, com 119 óbitos.

A informação foi avançada hoje, em Maputo, pelo representante da OAM, Vicente Manjate, falando na cerimónia de abertura do seminário que discutiu o impacto da pandemia e traçou linhas para a elaboração da estratégia de advocacia para melhor protecção dos direitos humanos em contexto da Covid-19.

“Tivemos medidas que limitaram, por exemplo, o acesso `a saúde de qualidade, porque vários recursos foram direccionados de forma exclusiva para o combate a Covid-19. Não há dúvidas de que existem aspectos positivos nestas medidas que tinham como objectivo a protecção de pessoas”, disse Manjate.

A fonte falou da queda dos níveis de transparência governativa na gestão dos fundos alocados para fazer face a pandemia da Covid-19, referindo que o executivo não tem fornecido informação detalhada de execução da verba disponível, facto que terá contribuído para surgimento de alguma desconfiança por parte da sociedade civil e outros intervenientes.

“Os níveis de transparência governativa terão reduzido. O gozo dos direitos económicos, sociais e culturais também sofreram de forma drástica”, vincou.

A fonte avança que terá havido, igualmente, excessos na actuação da Polícia da República de Moçambique (PRM) na garantia do cumprimento do Estado de Emergência, facto que se saldou em agressões a civis, bem como alguma tendência para uma actuação ríspida por parte da polícia municipal, até então tida como mais prudente e didáctica na abordagem ao cidadão.

“Verificaram-se excessos na operacionalização do controlo das forças policiais. Houve um aspecto novo que foi a extensão da violência para a polícia municipal que era uma autoridade normalmente pacífica”, disse Manjate.

O seminário, que hoje teve lugar, tinha como objectivo juntar vozes da sociedade civil para uma tomada de posição sobre os caminhos que devem ser percorridos de modo a garantir a protecção dos direitos humanos.
(AIM)