A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou hoje, na generalidade e por consenso, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico especial de perda alargada de bens e recuperação de activos adquiridos ilicitamente.

Na presentação da fundamentação, a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, disse que a proposta, ora aprovada, confirma os passos que “estamos a dar como parte do processo para materializar o compromisso no combate a todo tipo de crimes”.

A Ministra sublinhou que a justiça não se tornará efectiva “se a par das penas adequadas, os criminosos não sofrerem a perda de activos a favor do estado ou das vítimas dos produtos obtidos fraudulentamente”.

Estima-se que o Estado moçambicano perdeu, entre 2016 e 2019, mais de 2.664 mil milhões de meticais em actos de corrupção.

A proposta garante mecanismos consistentes e eficazes para que os activos adquiridos ilicitamente revertam a favor do Estado.

Moçambique é signatário de vários instrumentos internacionais que recomendam a adopção de medidas legislativas para que as autoridades estejam em condições de identificar, apreender, confiscar ou declarar perdidos, a favor do Estado, os bens e activos ilícitos.

Trata-se, entre outras, das convenções como a de Viena de 1988 contra tráfico de estupefacientes; de Palermo de 2000 contra a criminalidade organizada e transnacional, de Mérida de 2003 contra a corrupção.

A proposta não foi controversa a ponto de ser aprovada por consenso pelas três bancadas com assentos no parlamento, nomeadamente a bancada da Frelimo, o partido governamental, da Renamo, o maior partido da oposição, e MDM, a mais pequena formação política da oposição com representação parlamentar.
(AIM)
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